Questões de Concurso Público PGE-PE 2009 para Procurador do Estado

A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.

Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.

Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.

No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.