Questões de Concurso Público PGE-PE 2009 para Procurador do Estado

Na execução de título extrajudicial, o prazo para oposição de embargos inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação, de cada um dos executados, incluindo de seus cônjuges.

Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.

Quando há requerimento de liquidação de sentença, que não pode ser feito na pendência de recurso, a parte deve ser intimada na pessoa de seu advogado.

É penhorável um saldo de R$ 10.000 depositado em caderneta de poupança.

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

É possível a efetivação de atos de penhora e avaliação dos bens, ainda que tenha sido atribuído efeito suspensivo aos embargos.

Em regra, os embargos não têm efeito suspensivo. Contudo, o juiz pode, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, sem que, para isso, seja necessário que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

A decisão relativa aos efeitos dos embargos pode, de ofício, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

Os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de todas as peças processuais.

A execução deve ficar suspensa por completo, ainda que o efeito suspensivo atribuído diga respeito a apenas uma parte do objeto daquela execução.