Questões de Concurso Público PGE-PE 2009 para Procurador do Estado

O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.

No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular - e, ao juiz, deferir - providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.

O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.