Questões de Concurso Público PGE-PE 2009 para Procurador do Estado

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Q46046 Direito Tributário
O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: B