Questões de Concurso Público PGE-PE 2009 para Procurador do Estado

A criação de imunidade tributária é matéria típica de lei ordinária.

A simples atualização monetária não se confunde com majoração de tributo.

A instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça de um estado não afronta o princípio da reserva legal.

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais ou emolumentos é constitucional.

Lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta ofende o princípio da isonomia tributária.