Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue.

Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue.

É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória.