Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue.
Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública
embargar a execução é constitucional e não ofende os
princípios da isonomia e do devido processo legal.