Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.
O Poder Executivo do estado-membro se submete legalmente
ao limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 95%
da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.