Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737978
Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da
competência tributária taxativamente previstas na CF.