Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.