Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado

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Q737986
Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737986 Direito Tributário

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

Alternativas
Respostas
1: E
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