Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737957
Direito Administrativo
Texto associado
Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,
determinado agente público é réu em ação civil pública por
improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao
princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado
ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (violação aos princípios da administração pública).
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento
subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo
específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra
os princípios da administração pública.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737958
Direito Administrativo
Texto associado
Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,
determinado agente público é réu em ação civil pública por
improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao
princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado
ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (violação aos princípios da administração pública).
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade
dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação
dos princípios administrativos.