Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo
ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas
constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares,
ao processo legislativo e ao regime dos crimes de
responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do
Poder Executivo federal.