Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A competência dos estados para suplementar a legislação
federal sobre normas gerais é indelegável. As competências
oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são
delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
A incidência de lei emanada da União é determinada na
própria lei, independentemente das regras constitucionais
federais sobre repartição de competências: é a previsão na
própria lei, quando de sua edição, que determinará se ela se
aplicará aos demais entes federativos (lei nacional, portanto)
ou apenas à União (lei federal, por conseguinte).
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.
No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre
normas gerais suspende a eficácia de lei estadual
superveniente, no que esta lhe for contrária.