Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
O novo CPC reconhece a competência concorrente da
jurisdição internacional para processar ação de inventário de
bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida
à homologação do STJ.
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de
parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser
analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal
legitimidade provoca decisão de mérito.
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em
curso na data de início de sua vigência, assim como aos
processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos
pretéritos.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Proposta a ação de reparação de dano, o MP do Estado do
Amazonas deverá ser intimado para intervir como custos legis
na relação processual em apreço.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser
realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que terá o
prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.