Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em
curso na data de início de sua vigência, assim como aos
processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos
pretéritos.