Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item.
O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo,
demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por
intermédio da ação de petição de herança.