Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Área Jurídica
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À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A contratação de trabalhadores portuários de capatazia com
vínculo empregatício por prazo indeterminado deverá ser feita
exclusivamente entre os trabalhadores portuários avulsos
registrados pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho
portuário.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de
duas infrações distintas por determinado operador portuário,
este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às
referidas infrações.