Questões TJ-DFT 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q987669

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987669 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.

arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.

apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público TJ-DFT 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Foi encontrada 1 questão