Questões TJ-DFT 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q987643

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987643 Direito Civil

Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada, Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana. Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do valor a entidade de beneficência.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é lícito, mas está impedida a produção de efeitos.

No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de uma entidade de beneficência, a seu critério.

A situação retrata a prática de promessa de recompensa por Joana.

Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.

Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para que lhe seja restituído o pagamento efetuado.

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