Questões TJ-PA 2019 para Juiz de Direito Substituto.

Q1100216

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.

o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

o menor ser reincidente na prática de ato infracional.

o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.

o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.

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