Questões de Concurso Público TJ-PA 2019 para Juiz de Direito Substituto.

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Q1100244 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
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Q1100247 Direito Constitucional

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.


I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.

II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.


Assinale a opção correta.

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Q1100248 Direito Constitucional
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.
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Q1100250 Direito Constitucional
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
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Q1100257 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade
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Respostas
1: E
2: D
3: C
4: D
5: E