Questões de Concurso Público TJ-PA 2019 para Juiz de Direito Substituto.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.

a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.

a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.