Considerando os dispositivos normativos previstos no
Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.
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Considerando que determinada empresa tenha vencido uma
licitação referente à concessão de uma rodovia e que a
concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura
viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a
Lei n.º 8.987/1995.
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