Questões de Concurso Público SEFAZ-DF 2020 para Auditor Fiscal

Foram encontradas 17 questões

Q1132224 Direito Tributário

Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.


A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

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Q1132225 Direito Tributário

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.

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Q1132226 Direito Tributário

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

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Q1132227 Direito Tributário

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não são oponíveis à fazenda pública.

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Q1132228 Direito Tributário

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.


A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.

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Respostas
6: E
7: C
8: E
9: E
10: E