Questões de Concurso Público SEFAZ-DF 2020 para Auditor Fiscal
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A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por
sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes
ao pagamento da dívida regularmente inscrita.
A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.