Questões de Concurso Público SEFAZ-DF 2020 para Auditor Fiscal
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Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo
federal.
Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza,
no desempenho de suas atribuições.
Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria
da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco
administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo
poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano
pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da
caracterização de culpa dos agentes estatais ou da
demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em
caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado
pode ser mitigada ou afastada.
Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
Concessão de serviço público é um contrato administrativo
pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução
de um serviço público, para que este o realize em seu próprio
nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a
remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser
alterada unilateralmente pelo poder público ou pela
concessionária.