Questões de Concurso Público DEPEN 2021 para Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.

Sob determinadas condições, a criação de um colegiado interministerial para tratar temas sobre política penitenciária pode se dar por meio de portaria.

Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária cabe estimular e promover a pesquisa criminológica.

Com base na legislação especial, julgue o próximo item.

Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação.