De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgu...

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Q1777440 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

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