Questões de Concurso Público DEPEN 2021 para Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
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De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica
pela prática de atos contra a administração pressupõe a
prática de ato doloso.
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a
instauração do processo administrativo de responsabilização
no âmbito da União.