Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860223
Direito Tributário
Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada
pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo
específico, configurar-se-á a hipótese de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860225
Direito Tributário
Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação
que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância
de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a
expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos,
para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de
Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860227
Direito Tributário
João, com 15 anos de idade, montou informalmente
negócio de venda de veículos usados, tendo auferido, após várias
operações comerciais, lucro em determinado período. Após
diligência de fiscalização, a administração tributária constatou
não ter havido o recolhimento de qualquer tributo em relação
àquelas atividades.
Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,
Nessa situação hipotética, a cobrança dos tributos devidos, em desfavor de João,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860228
Direito Tributário
Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência
tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso
de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o
nascimento do filho do donatário configura hipótese de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860229
Direito Tributário
A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir,
à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais
superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.
Assinale a opção correta.