Questões de Concurso Público PGE-MS 2021 para Procurador do Estado
Foram encontradas 19 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860198
Direito Administrativo
O governador de determinado estado da Federação, diante
da paralisação de algumas categorias de servidores públicos
desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso
de paralisação de servidores, a título de greve, os secretários e
dirigentes de órgãos da administração direta, das autarquias e
fundações públicas terão de promover a imediata adoção das
seguintes medidas: a) convocação dos grevistas a reassumirem
imediatamente o exercício dos respectivos cargos; b) instauração
de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e
aplicação das penalidades cabíveis, na forma da lei, caso persista
o afastamento; c) desconto, em folha de pagamento, do valor
correspondente aos vencimentos e vantagens dos dias de falta ao
serviço; d) contratação de pessoal, por tempo determinado,
configurada a necessidade temporária de excepcional interesse
público, gerada pela paralisação dos serviços considerados
essenciais, na forma prevista na Constituição Federal e na
legislação. Estabeleceu, ainda, que, além das medidas já citadas,
terão de ser adotadas outras que se fizerem necessárias à
regularização dos serviços.
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador
Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência STF sobre o exercício do poder normativo, também chamado de regulamentar, o decreto editado pelo governador
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860200
Direito Administrativo
A União concedeu para um parceiro privado a exploração
de uma ferrovia a ser construída por este, mas que contará com
parcela de recursos públicos para este fim. Conforme pactuado
entre a União e o parceiro privado, este poderá cobrar tarifas dos
usuários da ferrovia.
Conforme a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas, a concessão de que trata a situação hipotética em pareço é da modalidade
Conforme a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas, a concessão de que trata a situação hipotética em pareço é da modalidade
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860201
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do
sistema romano-germânico (civil law). Outro regime
jurídico-administrativo existente é o regime
jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual
postula
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860202
Direito Administrativo
Determinado servidor público, observando os termos das
normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de
ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto
ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no
imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo
comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao
benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e
teve aplicabilidade imediata.
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860203
Direito Administrativo
No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um
programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse
programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais
serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias,
circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa
teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores
do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada
ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados,
encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país
a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata
Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata