Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito
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A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.
Embora a criança com 12 anos de idade não concorde com o
critério avaliativo a que tenha sido submetida por professor
da escola fundamental, o direito de contestá-lo caberá aos
seus pais.
Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Considere-se que determinada escola estadual, para coibir o
ingresso de armas e drogas, faça revista pessoal em todos os
alunos, indiscriminadamente, incluindo revistas às pastas e
mochilas no ambiente escolar. Nesse caso, a conduta descrita
é permitida, desde que todos os alunos sejam tratados com
igualdade e que eventual suspeito não seja submetido a
situações constrangedoras ou vexatórias perante os demais
estudantes.