Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.

Somente o Ministério Público pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão e extinção de processo que envolva ato infracional cometido por adolescentes.

Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.

Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo período de três anos só atingirá a maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite máximo para permanecer submetido a medida socioeducativa.