Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito

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Q1973333
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973333 Direito Constitucional

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.


A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

Alternativas
Q1973334
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973334 Direito Constitucional

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.


As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
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