Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito

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Q1973385 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.


A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.

Alternativas
Q1973387 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.


A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para os dois seguintes é uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da renúncia de receitas.  

Alternativas
Respostas
1: E
2: C