Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito
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Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o
critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso
concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.