Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito
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Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.
Um servidor público determinou a instauração de
procedimento fiscalizatório com base no teor de uma
correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo
conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse
fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o
servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso
de autoridade.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.
A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o
conceito de “dia”, previsto na CF em referência ao direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, e, assim, permite
o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão
domiciliar no período compreendido entre 5h00 e 21h00 de
um mesmo dia, sem que haja a configuração de crime.
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir.
Paula, servidora da Secretaria de Estado de Educação,
recebeu, de outro servidor, dinheiro desviado de programa
estadual de transporte escolar, com a finalidade de ocultar a
origem de tais recursos, e depositou os valores na conta de
um restaurante, pertencente a um familiar, de forma a
“legalizar” a origem do dinheiro. Logo após o recebimento
da denúncia, apresentada pelo Ministério Público, Paula
colaborou com as autoridades ao prestar esclarecimentos que
permitiram a elucidação dos delitos e da autoria e a
localização de parte dos valores desviados. Na situação
descrita, eventuais processo e julgamento, em relação ao
delito de lavagem de dinheiro, independerão do julgamento
da infração penal antecedente, e o juiz poderá reduzir a pena
de um a dois terços, em regime de cumprimento aberto ou
semiaberto, ou substituí-la por penas restritivas de direitos,
ou até mesmo deixar de aplicá-la.