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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
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Q2215569

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215569 Direito Constitucional

No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O município, no exercício de sua competência exclusiva, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da humanidade por meio de tombamento, de desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, cabendo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a realização do inventário e registro desse patrimônio.

A Promotoria do Meio Ambiente, com a colaboração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de atividades culurais, artísticas e literárias, de educação, lazer, turismo ambiental é recreação em contato com a natureza, por meio de amplas iniciativas de acautelamento e preservação ambientais.

o município, sob o comando da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e com a colaboração da União, protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de digitalização e escaneamento.

A sociedade civil organizada, em razão do princípio da soberania popular, promoverá e protegerá os bens materiais e imateriais da nação, utilizando-se, para isso, dos registros do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos acervos das casas de cultura, do tombamento e da desapropriação.

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

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Q2215574

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215574 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

Alternativas

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.

votada em turno único aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

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Q2215575

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215575 Direito Constitucional

Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de

Alternativas

quinze vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.

nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.

nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.

vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

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Q2215576

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215576 Direito Constitucional

Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante

Alternativas

trinta dias, anualmente.

trinta dias, semestralmente.

dez dias, anualmente.

sessenta dias, semestralmente.

sessenta dias, anualmente.

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Q2215577

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215577 Direito Constitucional

A CF proíbe que o total da despesa do Poder Legislativo municipal ultrapasse

Alternativas

3% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

3,5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

4% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

5% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

7% do somatório da receita tributária e das transferências especificadas conforme o art. 29-A, para municípios com população de até cem mil habitantes.

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12: B

13: D

14: E

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