Questões de Concurso Público PGM de Natal - RN 2023 para Procurador Geral do Município de Natal

A luz da Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas

Conceitua-se como divida pública fundada

Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.

I   A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II   Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III   Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados dó recebimento da prestação de contas.
Assinale a opção correta.

A concessão florestal