Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Julgue o item a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência.
A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei
n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de
economia mista, não se aplica às empresas públicas.