Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Compõem a administração indireta, no direito positivo
brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo poder
público, as sociedades de economia mista, as empresas
públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na distribuição interna de
competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica; as
atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos
que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de
coordenação e subordinação entre uns e outros.
Convênio administrativo é um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a execução de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.