Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  

A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados. 

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  

A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.

No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.  

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

Determinado município constatou a presença de elevado número de hotéis em um determinado bairro da cidade. A pedido da associação dos hotéis, o município passou a proibir a instalação de novos hotéis naquela região.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item. 
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.

A respeito do tratamento constitucional dado às finanças públicas, julgue o item a seguir.

As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.