Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados,
o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal de 1988.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios tem número de vereadores com base no total
de eleitores.