Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Para fins de parcelamento do solo urbano, o proprietário do imóvel a ser parcelado qualifica-se como empreendedor.
São formas de parcelamento do solo urbano o loteamento, o desmembramento, a segregação e o isolamento.
Estão dispensados de estabelecer diretrizes de planejamento do uso do solo urbano os municípios com até trinta mil habitantes.
É vedada a aprovação de projeto de parcelamento em áreas de risco definidas em lei como não edificáveis.