Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância. 

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.

Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.