Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil
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O planejamento do desenvolvimento das cidades e da distribuição espacial da população é uma das diretrizes gerais para a política urbana, que visa evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e os seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.
A criação de distritos é competência privativa da União.
O licenciamento de empreendimentos que geram impactos ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de discussões realizadas em audiências exclusivamente entre representantes de empresas e órgãos fiscalizadores.
A elaboração da Agenda 21 do Município de Fortaleza integra as ações estratégicas para a regulação do uso e da ocupação do solo no âmbito da política de meio ambiente.