Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil
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A Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1) é uma porção de território marcada pela significativa quantidade de ambiente construído e imóveis ocupados.
A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.
A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
O cadastro territorial deve ser a base geométrica de todos os cadastros temáticos do município.