Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos
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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando
houver, as medidas de compensação a renúncias de receita
que serão adotadas.