Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos
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Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.
O controle parlamentar é exercido apenas de forma direta,
pelo Poder Legislativo, observada a legalidade dos atos
emanados do Poder Executivo.
Acerca do controle parlamentar, julgue o item a seguir.
Pedidos escritos de informação aos ministros de Estado e
convocação para o comparecimento de autoridades são
mecanismos do controle parlamentar.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle sobre os órgãos da administração direta é um
controle interno e decorre do poder de autotutela, que
permite à administração pública rever os próprios atos
apenas quando são inoportunos.
Julgue o item a seguir, relativo ao controle administrativo.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente.
O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa
para pleitear seus direitos perante a administração, desde que
haja previsão legal de determinado recurso com estipulação
de prazo.